Versão 1
Ao utilizar os serviços do Portal do Servidor - AP, o usuário confirma que leu, entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. Assim, ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso/Aviso de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições e compromissos aqui previstos.
1. Descrição do serviço
Esse serviço tem como objetivo permitir o acesso às informações cadastrais e financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual e Servidores federais a disposição ou cedidos ao Governo do Estado do Amapa, que recebem vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento – SIGRH/AP.
2. Definições
Para melhor compreensão deste documento, descrevemos abaixo o conceito das expressões utilizadas:
Agente público : pessoa que exerce, mesmo que por um certo período ou sem receber pelo trabalho, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de posse ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de tratamento: são o Controlador e o Operador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por proteger, executar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em todo o país.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dispositivo eletrônico: computador, celular ou tablet.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Internet: rede de conexões mundial que permite o compartilhamento instantâneo de dados entre dispositivos de uso público e ilimitado.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
SIGRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento): É um sistema de abrangência estadual de propriedade do Governo do Estado Do Amapa que foi implantado com a missão de concentrar a gestão de recursos humanos e folha de pessoal dos servidores públicos estadual.
Portal do Servidor - AP: Sistema ligado ao SIGRH que disponibiliza serviços digitais inerentes a vida funcional dos servidores públicos do governo do estado.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Portal do Servidor.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
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3. Legislação aplicada
Abaixo estão leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:
https://editor.prodap.ap.gov.br/editor/Arquivos/Texto/Gestor45825aacdfa137c168f1b9c 85b56127c.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
4. Direitos do usuário do serviço
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, segundo a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:
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5. Responsabilidades do usuário do serviço
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços do Portal do Servidor.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário não deve, em hipótese alguma, fornecer e/ou digitar dados pessoais em campos e/ou formulários do serviço não designados para tal finalidade. A inserção de dados pessoais pelo usuário nas interfaces dos serviços do Portal do Servidor deve ser realizada somente nas situações sinalizadas pelo serviço.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Ainda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são responsabilidades do usuário:
I - Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - Colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
6. Responsabilidades da Secretaria de Estado da Administração - SEAD
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) se compromete a:
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A SEAD poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações.
É importante destacar que a SEAD não se responsabiliza pelas seguintes situações:
a. Dispositivo eletrônico infectado ou invadido;
b. Dispositivo eletrônico avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do dispositivo eletrônico;
d. Proteção das informações baseadas no dispositivo eletrônico do usuário;
e. Abuso de uso do dispositivo eletrônico do usuário;
f. Monitoração clandestina do dispositivo eletrônico do usuário;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário;
h. Perímetro inseguro.
7. Órgão responsável pela prestação do serviço
O responsável técnico pelos serviços do Portal do Servidor - AP é a Coordenadoria de Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
Endereço: Av. FAB, 87, Centro, Macapá/AP.
8. Legislação e foro
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida pelo foro da Justiça Estadual, comarca do domicílio do usuário.
9. Alteração deste Termo de Uso
As regras e as condições previstas neste Termo de Uso poderão ser modificadas pela Secretaria de Estado da Administração a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços do Portal do Servidor - AP, adaptá-las a alterações legislativas supervenientes, ou disponibilizar ao usuário novas funcionalidades e mesmo suprimir e/ou modificar as já existentes.
O usuário será explicitamente notificado ao acessar os serviços do Portal do Servidor em caso de alteração deste Termo de Uso.
As alterações e/ou atualizações terão vigência a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do serviço.
AVISO DE PRIVACIDADEPrivacidade e segurança são prioridades para os serviços do Portal do Servidor, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o Portal do Servidor - AP.
1. Descrição dos dados pessoais tratados pelo serviço
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados:
1.1 Dados Pessoais
1.2 Dados de Dependentes
1.3 Informações Funcionais
1.4 Informações gerais
1.5 Autoatendimento/Solicitação
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Com relação à natureza dos dados, são tratados dados pessoais e dados sensíveis. Os dados sensíveis são compostos pelas informações de origem racial ou étnica, dado referente a saúde e dado biométrico. Os demais dados tratados são considerados dados pessoais.
3. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados são tratados com a finalidade de promover serviços de autoatendimento/solicitação por parte do usuário, atualização cadastral, envio de informações de caráter fiscal como o eSocial e melhorias nos fluxos internos da administração em atendimento ao servidor.
4. Forma de coleta dos dados
Os dados citados no item 1, vem da base de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento – SIGRH. Esses dados podem ser atualizados tanto pela administração no sistema SIGRH quanto pelo servidor quando solicitado através de processo de recadastramento e atualização cadastral.
Os dados de registro de acesso, do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) e dados armazenados por meio de cookies são coletados pelos serviços do Portal do Servidor a cada evento de login/acesso ao serviço e são comuns para todas as aplicações. Tais dados são tratados de forma anônima, sem permitir a identificação do usuário.
5. Objetivo de utilização e tratamento utilizado nos dados
5.1 Dados Pessoais
Os dados pessoais: Nome Completo ; Nome Social ; Número de inscrição no CPF ; Gênero ; Identidade de gênero ; Data de Nascimento ; Filiação ; Nacionalidade ; Naturalidade ; Estado Civil; Dados de Declaração do imposto de renda ; RG ; Carteira de Trabalho e Previdência Social ; PIS/PASEP/NIT ; Título Eleitoral ; Carteira de reservista ; Dados de plano de saúde ; Informação de deficiência ; Dados do Cônjuge do servidor (Nome, CPF, RG, Data de nascimento, comprovante de estado civil) ; Dados de Endereço do servidor ; Contatos Telefônicos ; Contatos de E-mail ; Escolaridade ; Formação acadêmica ; Formações Complementares ; Experiencias Profissionais, são
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necessários para a gestão de Pessoal no âmbito das políticas de gestão de pessoas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Administração. São armazenados na base de dados oficial do SIGRH, sendo previamente avaliados quanto à sua integridade. São transferidos para órgãos com atribuições para uso dessa base. As operações de controle e monitoramento são feitas para garantir a correta utilização e o acesso apenas por pessoal autorizado. São utilizados para comunicação entre órgãos integrantes da administração pública e o titular do dado e são modificados pela solicitação do próprio titular ou quando ocorre alteração pelos órgãos integrantes do Governo do Estado. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira do titular.
Os dados pessoais: Gênero; Origem racial ou étnica; Dados de doador de sangue e Grupo Sanguíneo, são tratados de forma anonimizadas com a finalidade de promover políticas públicas direcionadas para grupos específicos da população.
5.2 Dados de Dependentes
Os dados pessoais dos dependentes do servidor: Nome do dependente; Data de Nascimento; Sexo do dependente; Dados de plano de saúde do dependente; Grau de parentesco do dependente; Nacionalidade do dependente; Naturalidade do dependente; CPF do Dependente; Dados de Imigração do Dependente, são necessários para a gestão de Pessoal no âmbito das políticas de gestão de pessoas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Administração. São armazenados na base de dados oficial do SIGRH, sendo previamente avaliados quanto à sua integridade. São transferidos para órgãos com atribuições para uso dessa base. As operações de controle e monitoramento são feitas para garantir a correta utilização e o acesso apenas por pessoal autorizado. São utilizados para comunicação entre órgãos integrantes da administração pública e o titular do dado e são modificados pela solicitação do próprio titular ou quando ocorre alteração pelos órgãos integrantes do governo do estado. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira do titular.
5.3 Informações Funcionais
Os dados pessoais funcionais do servidor: Tipo de admissão do servidor; Lotação do servidor; Decreto de nomeação ou contrato individual de trabalho; Termo de Posse; Órgão; Matrícula; Cargo ou função; Tipo do Vínculo Funcional (Servidor); Órgão de lotação; Classificação do Vínculo (Estável, Temporário ou Comissionado), são necessários para a gestão de Pessoal no âmbito das políticas de gestão de pessoas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Administração. São armazenados na base de dados oficial do SIGRH, sendo previamente avaliados quanto à sua integridade. São transferidos para órgãos com atribuições para uso dessa base. As operações de controle e monitoramento são feitas para garantir a correta utilização e o acesso apenas por pessoal autorizado. São utilizados para comunicação entre órgãos integrantes da administração pública e o titular do dado e são modificados pela solicitação do próprio titular ou quando ocorre alteração pelos órgãos integrantes do governo do estado. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira do titular.
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5.4 Informações gerais
Os dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) são necessários para análise do público-alvo do serviço, com o objetivo de desenvolver evoluções e melhorias de acordo com os modelos e sistemas operacionais utilizados pelo usuário no acesso. São armazenados na base de dados oficial do SIGRH, e são utilizados pelo controlador e operador em situações de análise dos modelos de hardware e sistema operacional utilizados no acesso aos serviços do Portal do Servidor.
5.5 Autoatendimento/Solicitação
Os dados pessoais funcionais: Contracheque; ficha financeira, rendimentos IRPF, tempo de serviço, progressão funcional; Férias, afastamentos; Licença Prêmio; Pasta funcional; Avaliação de desempenho, são necessários para a gestão de Pessoal no âmbito das políticas de gestão de pessoas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Administração. São armazenados na base de dados oficial do SIGRH, sendo previamente avaliados quanto à sua integridade. São transferidos para órgãos com atribuições para uso dessa base. As operações de controle e monitoramento são feitas para garantir a correta utilização e o acesso apenas por pessoal autorizado. São utilizados para comunicação entre órgãos integrantes da administração pública e o titular do dado e são modificados pela solicitação do próprio titular ou quando ocorre alteração pelos órgãos integrantes do governo do estado. São utilizados para realizar a gestão cadastral e financeira do titular.
6. Hipótese de Tratamento
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:
"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" (grifo nosso)
7. Período de armazenamento de dados
Os dados pessoais tratados no Portal do Servidor serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os
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direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).
Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.
8. Compartilhamento de dados pessoais
Tendo em vista a preservação de privacidade, o Portal do Servidor não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Os dados pessoais do usuário são compartilhados apenas com órgãos públicos que possuem atribuições regimentais para a utilização de dados pessoais armazenados na base de dados oficial do SIGRH.
Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:
I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Proteção dos direitos do serviço do Portal do Servidor em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
9. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço do Portal do Servidor se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Portal do Servidor se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
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A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
10. Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Portal do Servidor (Controlador)?
Para o serviço Portal do Servidor, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração do Amapa.
Endereço: Av, FAB, nº 87, Centro, Macapá - AP
11. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
Para o serviço do Portal do Servidor, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador são os seguintes operadores: Coordenadoria de Gestão Pessoas, Coordenadoria de Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado da Administração e setores de pessoal dos orgãos e entidades da administração direta e indireta do Amapa.
Endereço: Av, FAB, nº 87, Centro, Macapá – AP.
12. Local e acesso e consentimento
A escolha pelo aceite será realizada por meio do próprio aplicativo ou sistema web. Assim, ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso/Aviso de Privacidade e estará legalmente vinculado a todas as condições e compromissos aqui previstos.
13. Direitos do titular dos dados pessoais
O titular tem o direito de obter, em relação aos dados pessoais tratados, mediante requerimento expresso do titular ou por intermédio de representante legalmente constituído, de acordo com os art. 18 e 20 da Lei nº 13.709/2018:
a) a confirmação da existência do tratamento.
b) o acesso aos seus dados pessoais, de forma simplificada e gratuita.
c) a correção dos seus dados pessoais.
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d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018.
e) as informações sobre compartilhamento de seus dados pessoais.
14. Alteração deste Aviso de Privacidade
A presente versão 1 .0 deste Aviso de Privacidade foi atualizada em 23 /01/2024.
As regras e as condições previstas neste Aviso de Privacidade poderão ser modificadas pela Secretaria de Estado da Administração a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Portal do Servidor, adaptá-las a alterações legislativas supervenientes, ou disponibilizar ao usuário novas funcionalidades e mesmo suprimir e/ou modificar as já existentes.
O usuário será explicitamente notificado ao acessar o serviço Portal do Servidor em caso de alteração deste Aviso de Privacidade.
As alterações e/ou atualizações terão vigência a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do serviço.